Temos vivido nos últimos anos um movimento de grande fluxo de famílias brasileiras migrando para viverem, investirem e trabalharem nos EUA, especialmente no Estado da Flórida. Diferentemente de movimentos anteriores, essas famílias, em sua maioria, são famílias empresárias, que possuem empresas, imóveis e investimentos no Brasil e agora passam a focar os EUA como novo lugar para investimentos.

Entretanto, temos verificado por parte dessas famílias um grande desconhecimento sobre as consequências fiscais dessa decisão de permanecerem, imigrarem e/ou viverem nos EUA. A maioria dessas famílias desconhece que a permanência ou a mudança da residência do Brasil para os EUA gera impactos tributários relevantes e que não podem ser desconsiderados.

Tomemos como ponto inicial da nossa análise aquelas famílias brasileiras que ainda não tomaram a decisão de imigrar para os EUA, mas tão somente vêm para passarem temporada, muitas vezes tendo já adquirido uma residência para veraneio, especialmente na Flórida.

Nesse caso, munidos de vistos americanos de turistas (classe “B2”), passam várias semanas e até meses por ano em território americano, imaginando estarem imunes aos efeitos fiscais nos EUA. Entretanto, para fins de tributação, um dos princípios fundamentais da legislação fiscal americana consiste no “substancial presence test”, ou seja, a imposição da residência fiscal americana para aqueles que permanecem em território americano por mais de 183 dias por ano, num período de 3 anos. Em tal realidade, qualquer cidadão estrangeiro (“non residente alien”) que permaneça em território americano por certo período de tempo adquire compulsoriamente a residência fiscal americana, sendo obrigado ao pagamento de impostos ao “Tio Sam”.

O “substancial presence test” consiste na contagem de dias em território americano nos seguintes termos: (a) secam curso: considera-se a integralidade dos dias em território americano; (1) ano anterior: contam-se 1/3 dos dias em território americano; e, (c) ano anterior ao anterior: contam-se 1/6 dos dias em território americano. Com isso, se a soma dos dias nos 3 anos for igual ou superior a 183 dias, o cidadão estrangeiro é obrigado ao recolhimento de tributos nos EUA como residente americano.

Veja-se, portanto, que o desconhecimento pode trazer sérias consequências fiscais, à medida que, tanto os EUA, como o Brasil, têm como princípio basilar do seu sistema de tributação da renda, o princípio da universalidade (“worldwide system”), ou seja, o residente deve pagar impostos sobre a sua renda mundial.

Em relação aos demais vistos de permanência temporária (B1/negócios, IA/executivo, E2/investidor com tratado, etc) e permanente (E85/investidor, EB1/executivo ou habilidade extraordinária, etc), os efeitos fiscais são bastante importantes, pois em todos esses casos o cidadão será considerado residente fiscal americano, com a obrigação do recolhimento de impostos nos EUA.

A única exceção do visto de estudante (F1), que não está sujeito ao “substancial presence test” e não tem como consequência a imposição da residência fiscal americana.

Com isso, é importante a análise fiscal quando da permanência ou imigração para os EUA. Como vimos, baseado no sistema do “worldwide tax system”, em caso de adoção ou imposição da residência fiscal americana, todos os rendimentos, frutos e valores obtidos no Brasil, tais como dividendos, juros, aluguéis e outros, deverão ser tributados nos EUA.

Em relação à realidade brasileira também existem consequências fiscais bastante sérias. Para a legislação fiscal brasileira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil também está obrigada ao “worldwide tax system”, ou seja, qualquer renda percebida no Brasil ou no exterior deverá ser tributada pelo Imposto de Renda no Brasil.

Caso a pessoa feita residente no Brasil opte pela residência fiscal americana (através dos vistos EBS, E2, I.1, E131, etc), nos termos da lei brasileira, deve apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País “DSDP”) a partir da data de saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente. Caso contrário, a pessoa física estará sujeita à bitributação pelo fisco brasileiro e pelo fisco americano, visto que está na situação de residente fiscal brasileiro e, ao mesmo tempo, residente fiscal americano.

Para as pessoas jurídicas investidores no exterior, principalmente aquelas envolvidas na obtenção de vistos de executivos na EUA (visto L1), é fundamental destacar que a criação de empresa subsidiária no exterior obrigada a empresa ao recolhimento do imposto de renda no Brasil pelo sistema do lucro real.

Verificamos, portanto, que é fundamental uma análise pormenorizada da realidade de cada família interessada na permanência temporária ou definitiva nos EUA. Através do “pre-immigration planning”, ou “planejamento pré-imigratório, são estudadas alternativas e estruturas legais viáveis para que as rendas de dividendos, aluguéis, rendimentos financeiros e outros não sejam sujeitos à bitributação.

Sendo assim, novamente é importante destacar que a mudança do Brasil para os EUA tem consequências fiscais importantes e relevantes que precisam ser analisadas e estudadas com a assessoria de profissionais habilitados tanto no Brasil como nos EUA.

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